Justiça e Privacidade

Justiça e

Privacidade

IMPLEMENTANDO A LGPD no TJRO

Edição #6

Princípios da Proteção

de Dados Pessoais

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui um compro-misso com a segurança e a proteção dos dados, assim, todo(a) magistrado(a), servidor(a), estagiário(a) e terceirizado(a) deve conhecer e observar os princípios da LGPD dispostos no art. 6º da normativa. Conheça-os abaixo:

FINALIDADE

Os dados pessoais devem ser tratados para finalidades certas, legítimas e devidamente comunicadas ao(à) titular dos dados pessoais.

No cotidiano do TJRO, não é recomendado utilizar dados pessoais para finalidades incompatíveis com as atribui-ções de cada unidade, pelo risco à transparência com o(a) titular. Em caso de dúvidas, o(a) Encarregado(a) pe-lo tratamento de dados pessoais deve ser consultado(a).

ADEQUAÇÃO

Os dados pessoais devem ser tratados de maneira adequada e compatível às finalidades informadas ao titular de dados pessoais.

NECESSIDADE

O tratamento de dados pessoais deve ser proporcional em relação às suas finalidades, devendo sempre se limitar ao mínimo necessário.

LIVRE ACESSO E TRANSPARÊNCIA

O titular de dados pessoais tem direito a conhecer do tratamento de seus dados pessoais, com clareza e precisão.

NÃO DISCRIMINAÇÃO

O tratamento de dados não pode ensejar uma discrimina-ção ilícita ou abusiva sobre o(a) titular, assegurando-se a integridade de suas garantias individuais.

SEGURANÇA E PROTEÇÃO

Os agentes de tratamento devem adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade, inviola-bilidade e disponibilidade dos dados tratados.

QUALIDADE DOS DADOS

Os agentes de tratamento devem garantir a precisão, clareza e atualização das informações coletadas no tratamento de dados pessoais.

RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Os agentes de tratamento são objetivamente responsáveis por garantir tratamento adequado dos dados, bem como por adotar medidas de privacidade e transparência.

Os(as) magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados (as) não são diretamente responsáveis por eventuais danos causados aos(às) titulares, mas poderão ser responsabilizados(as) em ação de regresso.

O TJRO reforça seu trabalho a fim de buscar a conformidade com a LGPD, de modo que busca a observância diária dos princípios de proteção de dados na execução de suas atividades.

Para saber mais, confira o Portal de Proteção de Dados do Tribunal:

CLIQUE AQUI

Em caso de dúvida, contate-nos pelo e-mail:

lgpd@tjro.jus.br

Justiça e Privacidade é uma iniciativa integrante do projeto de implantação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do TJRO, atendendo às diretrizes da LGPD e da Resolução nº 363/2021 do CNJ. O objetivo da série é difundir conhecimentos relacionados ao tema da privacidade e proteção de dados pessoais aos servidores, magistrados, fornecedores, jurisdicionados e terceiros que se relacionam com o Tribunal.