Edição #5

Você conhece os papéis dos Agentes de Tratamento de

Dados Pessoais?

Na LGPD, os agentes de tratamento de dados pessoais são aqueles que os utilizam para atingir algum objetivo e, por isso, possuem algumas responsabilidades.

Esses agentes podem ser controladores ou operadores. Cada um possui responsabilidades diferentes.

Vamos conhecer cada um deles?

Controlador do Tratamento de Dados

A figura do Controlador está indicada no art. 5º, VI, da LGPD, e representa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que faz as principais decisões sobre um determinado tratamento.

O Controlador possui o dever de garantir que as finalidades do tratamento sejam legítimas e lícitas, e deve mantê-las documentadas, garantindo a transparência com os titulares e permitindo a avaliação dos riscos que essas atividades possam gerar.

Além disso, o controlador deve indicar um Encarregado para atuar como canal de comunicação sobre o tema.

O Poder Judiciário do Estado de Rondônia exerce funções típicas de Controlador nas atividades que realiza dentro de suas atribuições e competências.

Operador do Tratamento de Dados

O Operador, conforme o art. 5º, VII, da LGPD, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

O Operador deve seguir as regras estabelecidas pelo Controlador e também tem a responsabilidade de manter registro das operações de tratamento de dados pessoais.

São Operadores, por exemplo, os terceiros relacionados ao Tribunal que fornecem serviços ou tecnologias que impliquem em tratamento de dados pessoais.

IMPORTANTE:

Apesar da descrição ampla trazida pela LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) destaca que colaboradores(as), como os(as) magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) do Tribunal, não são considerados Controladores ou Operadores.