Orientar magistrados(as), servidores(as), contratados(as), convenentes e parceiros(as) do Tribunal a respeito das práticas em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Elaborar e administrar planos de ação para a gestão dos riscos vinculados às operações de tratamento de dados pessoais.
Reportar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais aos respectivos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Aceitar comunicações dos titulares de dados pessoais e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Elaborar e manter os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (RIPDs) e fornecê-los à ANPD sempre que solicitado.
Reunir e avaliar registros de operações envolvendo dados pessoais, identificando riscos à proteção de dados.
Outro componente da estrutura organizacional previsto na Resolução CNJ nº 363/2021 é o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD.
O CGPD foi instituído internamente pelo Ato nº 393/2024 e tem a competência de promover o desenvolvimento do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJRO.
Dentre suas competências, estão:
Para saber mais, confira o Portal de Proteção de Dados do Tribunal:
Em caso de dúvida, contate-nos pelo e-mail:
Justiça e Privacidade é uma iniciativa integrante do projeto de implantação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do TJRO, atendendo às diretrizes da LGPD e da Resolução nº 363/2021 do CNJ. O objetivo da série é difundir conhecimentos relacionados ao tema da privacidade e proteção de dados pessoais aos servidores, magistrados, fornecedores, jurisdicionados e terceiros que se relacionam com o Tribunal.