Os titulares de dados pessoais são proprietários dos seus dados, dessa forma possuem garantias e direitos estabelecidos no Capítulo III da LGPD, tais como:
Art. 18, I, da LGPD
Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pelo TJRO.
Art. 18, II, da LGPD
Acessar os dados pessoais sobre o titular mantidos pelo TJRO.
Art. 18, III, da LGPD
Corrigir ou solicitar a correção de dados pessoais desatualizados, incompletos, ou inexatos.
Art. 18, VI e IX, da LGPD
Solicitar a revogação do consentimento e a eliminação dos dados tratados com consentimento.
Art. 18, IV, da LGPD
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
Art. 18, VII, da LGPD
Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o TJRO realizou uso compartilhado de dados.
Art. 18, § 1º, da LGPD
Peticionar contra o agente de tratamento perante a ANPD, em casos de irregularidade.
Art. 18, § 2º, da LGPD
Opor-se ao tratamento em casos específicos e de descumprimento da lei.
Art. 20, da LGPD
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art. 18, VIII, da LGPD
Solicitar informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Dentre as medidas de implementação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do TJRO, está a conformidade e atendimento aos direitos dos titulares.
O TJRO está comprometido com o cumprimento da LGPD e, consequentemente, com o atendimento aos direitos dos titulares. É importante que você conheça seus direitos e saiba ajudar os outros titulares a exercê-los.
Para saber mais, confira o Portal de Proteção de Dados do Tribunal:
Em caso de dúvida, contate-nos pelo e-mail:
Justiça e Privacidade é uma iniciativa integrante do projeto de implantação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do TJRO, atendendo às diretrizes da LGPD e da Resolução nº 363/2021 do CNJ. O objetivo da série é difundir conhecimentos relacionados ao tema da privacidade e proteção de dados pessoais aos servidores, magistrados, fornecedores, jurisdicionados e terceiros que se relacionam com o Tribunal.
